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Período experimental de 180 dias vs Constituição. Em que ficamos?

Jul 27, 2021

Breve Análise do Acórdão do Tribunal Constitucional N.º 318/2021, de 18 de maio

No passado dia 18 de maio, o Tribunal Constitucional, veio declarar – no seu Acórdão n.º 318/2021 – a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do alargamento do período experimental de 90 para 180 dias, quando aplicável a trabalhadores que “estejam à procura do primeiro emprego”, e que tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es).

O que significa?

Vejamos.

A Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, modificou vários regimes previstos no Código do Trabalho, incluindo o aumento do período experimental para 180 dias, em relação a trabalhadores à procura de primeiro emprego ou em situação de desemprego de longa duração, com a fundamentação baseada na ideia de compensar as alterações introduzidas na contratação a termo.

O artigo 111.º do Código do Trabalho, prevê que durante o período experimental, qualquer uma das partes (empregador ou trabalhador), possa denunciar o contrato sem aviso prévio ou necessidade de invocação de justa causa, não estando previsto o direito a indemnização, salvo acordo escrito em contrário.

Apesar de gerador de controvérsia, a maioria da doutrina e da jurisprudência entende que este período é essencial para que as partes avaliem o seu interesse na manutenção do contrato, considerando a aptidão profissional e as mútuas características comportamentais passíveis de se repercutirem na organização empresarial.

O período experimental, quanto a trabalhadores sem termo que procurem o primeiro emprego, e desempregados de longa duração, foi considerado neste acórdão, adequado, equilibrado e proporcional. De igual forma, foi reconhecido que o tratamento díspar entre diferentes categorias de trabalhadores era justificado, dado que lhes atribuía uma proteção especial, que facilitaria a sua contratação.

Importa referir que os juízes do Tribunal Constitucional foram ao encontro do entendimento perfilhado pela maioria da jurisprudência, ao definirem “trabalhador à procura de primeiro emprego”, como aquele que “nunca esteve vinculado por contrato de trabalho sem termo”.

Facto é que, em regra, o legislador considera relevante as relações construídas entre o trabalhador e o empregador da atividade prévia. Os trabalhadores à procura de primeiro emprego que previamente já tivessem assinado um contrato a termo com o mesmo empregador veriam o seu período experimental ser inferior, comparativamente com os trabalhadores que tivessem trabalhado a termo para diferente(s) entidade(s) empregadora(s).

Os fundamentos apresentados, em setembro de 2019, pelo grupo de trinta e cinco deputados à Assembleia da República, pertencentes aos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista “Os Verdes”, para o pedido de fiscalização de constitucionalidade, basearam-se na violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º, e do direito à segurança no emprego, previsto no artigo 53.º, ambos da Constituição da República Portuguesa.

O Tribunal Constitucional considerou que este aumento para o dobro do período experimental constituiu uma restrição ao direito à estabilidade do vínculo laboral que “afeta substancialmente o direito à segurança no emprego”, concluindo que haveria desproporcionalidade em relação à precariedade que criou.

Na prática, o período experimental com a duração de 180 dias é aplicável para os trabalhadores desempregados de longa duração, trabalhadores à procura de primeiro emprego que nunca tenham sido contratados a termo ou, que tenham sido contratados a termo, por um período inferior a 90 dias.

Foi dado um grande passo, ao ser declarada a inconstitucionalidade, em virtude de os trabalhadores abrangidos por esta situação, ao 91.º dia de laboração, já não se encontrarem no período experimental, mas sim no período normal de trabalho.

Note-se bem: todos os contratos pendentes, em que constava o período experimental de 180 dias, são automaticamente circunscritos a apenas 90 dias.

De notar que, os juízes do Palácio Ratton poderiam ter balizado expressamente a retroatividade da decisão, mas não o fizerem e consequentemente, nos termos do preceito 282.º da Constituição da República Portuguesa, é possível inferir a produção de efeitos retroativos, devendo-se agir como se o período experimental de 180 dias nunca tivesse entrado em vigor.

Posto isto, e tendo em conta as circunstâncias de cada caso, será possível que os trabalhadores que já tinham experiência, estavam à procura de primeiro emprego, e viram os seus contratos serem denunciados após laborarem 90 dias do período experimental, poderem ser reintegrados na empresa, ou serem indemnizados num valor que poderá variar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano ou fração de ano de antiguidade, visto que poderá estar em causa um despedimento ilícito e intempestivo.

Além do pedido de inconstitucionalidade do artigo 112.º do Código do Trabalho, foi igualmente requerido o pedido de fiscalização de constitucionalidade do artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração) e do artigo 502.º, n.º 1, alínea b)-ii (cessação da vigência de convenção coletiva), ambos do Código de Trabalho.

No que diz respeito aos contratos de muito curta duração, estes passaram a não incluir os setores do turismo e da agricultura, sendo que se pode ler no Acórdão: “o Tribunal Constitucional decidiu não declarar a inconstitucionalidade da norma, não dando por verificada a violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade”.

No mesmo sentido, o preceito da caducidade das convenções coletivas, foi declarado constitucional, tendo sido concluído que “face ao estatuído no artigo 56.º, n.ºs 3 e 4, da Constituição, o legislador tem liberdade para regular a matéria em causa, sem que tenha atingido o núcleo essencial do direito à contratação coletiva”.

Em suma, a referida decisão do Tribunal Constitucional impede a aplicação por parte dos empregadores um período experimental de 180 dias a trabalhadores que procurem pelo primeiro emprego quando estes, previamente tenham sido contratados, com termo, por um intervalo igual ou superior a 90 dias, no âmbito dessa mesma atividade.

O Tribunal Constitucional, veio, pois, corroborar aquele que era o entendimento defendido pela doutrina, durante os últimos dois anos, relativamente a esta matéria, no sentido de se duvidar da “bondade legislativa” desta alteração introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de Setembro.

Autora:

Maria Cecília Carvalho

Jurista

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