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Apoio excecional – subida do salário mínimo

Jan 13, 2022

O Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro veio proceder à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (doravante RMMG) para € 705,00 (setecentos e cinco euros), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022 e à criação de uma medida de apoio excecional de compensação do aumento da RMMG.                 

Relativamente à implementação da medida de apoio excecional de compensação, importa referir que as entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como as pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço, têm direito a um subsídio pecuniário por trabalhador, pago de uma só vez.

  1. Valor do Subsídio

O subsídio pecuniário tem o valor de € 112,00 (cento e doze euros) por trabalhador.

Calculando-se da seguinte forma:

  • Por trabalhador que auferia a remuneração de € 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco euros), tem direito a 100% do valor do subsídio, ou seja, € 112,00 (cento e doze euros);
  • Por trabalhador que auferia o valor da remuneração base declarada entre € 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco euros) e a inferior a € 705,00 (setecentos e cinco euros), quando esse valor estivesse previsto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho celebrado, revisto ou alterado em 2021, e desde que, em dezembro de 2020, a remuneração base declarada fosse inferior a € 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco euros), tem direito a 100% do valor do subsídio, ou seja, € 112,00 (cento e doze euros);
  • Por sua vez, pelo trabalhador que auferia a remuneração entre € 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco euros) e € 705,00 (setecentos e cinco euros) tem direito a 50% do valor do subsídio, ou seja, € 56,00 (cinquenta e seis euros).

  1. Condições de Acesso

A entidade empregadora deve reunir as seguintes condições:

Apresentar, na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2021, um ou mais trabalhadores, a tempo completo, com valor da remuneração base declarada igual ou superior a € 665,00 (RMMG para 2021) e inferior a € 705,00 (RMMG para 2022);

Ter, no momento do pagamento do subsídio, as suas situações tributária e contributiva regularizadas perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social.

  1. Pagamento

O IAPMEI, I. P., e o Turismo de Portugal, I. P., enquanto entidades responsáveis pelo pagamento, disponibilizarão às entidades empregadoras um sistema eletrónico de registo, para recolha da seguinte informação complementar:

  1. Autorização de consulta à situação tributária e contributiva;
  2. Indicação do IBAN de conta bancária de que a entidade empregadora seja titular;
  3. Indicação da respetiva Classificação Portuguesa de Atividades Económicas principal;
  4. Indicação do endereço eletrónico e, opcionalmente, telefone de contacto.

Note-se que a não realização do registo eletrónico completo da informação, até 1 de março de 2022, determina a caducidade do direito ao subsídio pecuniário previsto no presente decreto-lei.

O pagamento do subsídio pecuniário é efetuado no prazo máximo de 30 dias contados do término do prazo para realização do registo eletrónico completo da informação.

Este prazo de 30 dias é acrescido de 15 dias quando a entidade empregadora faça a declaração sob compromisso de honra que ateste a previsão do valor em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho celebrado, revisto ou alterado em 2021.

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