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Apoio excecional – subida do salário mínimo

O Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro veio proceder à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (doravante RMMG) para € 705,00 (setecentos e cinco euros), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022 e à criação de uma medida de apoio...

Apresentação MLT – My Legal Team

Bem-vindo ao futuro da prestação de serviços jurídicos! Uma abordagem de empoderamento do cliente onde este passa a gerir as suas próprias necessidades legais. Um departamento jurídico à disposição, a qualquer hora e em qualquer lugar, numa plataforma segura e de...

Teletrabalho – 12 novidades

Muitas dúvidas se levantam em relação às mais recentes alterações ao Código do Trabalho e às regras do teletrabalho. A recente Lei n.º 83/2021, veio trazer novas disposições relativamente ao regime de teletrabalho. Para tentar ajudar as empresas na adaptação a estas...

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Período experimental de 180 dias vs Constituição. Em que ficamos?

Período experimental de 180 dias vs Constituição. Em que ficamos?

“Em suma, a referida decisão do Tribunal Constitucional impede a aplicação por parte dos empregadores um período experimental de 180 dias a trabalhadores que procurem pelo primeiro emprego quando estes, previamente tenham sido contratados, com termo, por um intervalo igual ou superior a 90 dias, no âmbito dessa mesma atividade.
O Tribunal Constitucional, veio, pois, corroborar aquele que era o entendimento defendido pela doutrina, durante os últimos dois anos, relativamente a esta matéria, no sentido de se duvidar da “bondade legislativa” desta alteração introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de Setembro.”

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E-COMMERCE: As novas regras de tributação. Principais alterações e implicações.

E-COMMERCE: As novas regras de tributação. Principais alterações e implicações.

Na prática uma empresa portuguesa passa a dever liquidar o IVA de acordo com a taxa legalmente exigida em Portugal caso os clientes estejam domiciliados em Portugal (…) Fora destas situações, a regra passa a ser a tributação em IVA à taxa do país de destino, procedimento possível com o registo no Balcão Único do IVA (OSS), através do qual será feita a declaração e entrega do imposto devido a cada Estado-membro.

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Cobrança Internacional para Empresas Exportadoras

Cobrança Internacional para Empresas Exportadoras

Um dos grandes desafios na gestão contemporânea de uma empresa exportadora é a própria gestão das cobranças, neste caso, internacionais.

Tendo isso presente a equipa da NOVA Advogados, representada pela Ana Rocha Alves e pela Ana João de Castro, apresenta uma iniciativa que visa apoiar as empresas a tornarem ainda mais forte a sua própria capacidade de gestão e antecipação dos riscos e perigos associados ao comércio internacional.

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RH 4×4 -Gravação da 4ª Sessão

RH 4×4 -Gravação da 4ª Sessão

RH 4X4
4 temas | 4 sessões

Uma abordagem prática à gestão de pessoas na empresa.

Gravação completa da 4ª sessão com o tema:

Os recibos eletrónicos e a valorização dos mesmos como documentos de quitação. Relação com emails pessoais.

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RH 4×4 – GRAVAÇÃO DA 2ª SESSÃO

RH 4×4 – GRAVAÇÃO DA 2ª SESSÃO

RH 4X4
4 temas | 4 sessões
Uma abordagem prática à gestão de pessoas na empresa.

Gravação completa da 2ª sessão com o tema:

Códigos de Conduta e Assédio: Apenas obrigatoriedade legal ou vantagem na gestão humana?

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RH 4×4 – Gravação da 1ª Sessão

RH 4×4 – Gravação da 1ª Sessão

RH 4X4
4 temas | 4 sessões
Uma abordagem prática à gestão de pessoas na empresa.

Gravação completa da 1ª sessão com o tema:

Adaptabilidade ou banco de horas.
Temos mesmo de optar?
Até onde podemos ir?

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Somos o parceiro estratégico Legal e Compliance do seu negócio. Uma equipa multidisciplinar que abraça cada projeto e cada cliente de forma genuína, à medida e que fala a sua linguagem.

WE KNOW THE LAWS OF CHANGE

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+351 253 774 461

nova@novalegal.pt

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Delgado, n.º20 – 1º
4800-158 Guimarães

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