Sessão de Formação à Distância
48.77€
Sessão de formação prática sobre o regime e implementação do banco de horas grupal por referendo.
No próximo dia 24 de setembro, iremos promover uma sessão prática de formação dedicada ao banco de horas e sua implementação por referendo.
O regime do banco de horas consiste na possibilidade de aumentar o período normal de trabalho estabelecendo limites diários, semanais ou anuais e pode ser uma ferramenta essencial na gestão contemporânea de uma empresa. Com a entrada em vigor da Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, o regime individual deixa de existir e a implementação de regimes grupais (quando não previstos em convenções coletivas) vem exigir um procedimento específico que passa pela realização de um referendo junto dos colaboradores, ficando a aprovação (ou não) do regime dependente do voto respetivo.
Com a presente formação pretende-se apresentar uma direção, um roteiro auxiliar para quem pretenda implementar um regime de banco de horas grupal ou que pretenda verificar a validade de um procedimento já implementado, sendo disponibilizadas minutas para todas as fases previstas do procedimento de implementação e referendo.
É uma sessão de formação destinada a empresas e profissionais com funções diretivas e de administração, bem como relacionadas com gestão de recursos humanos e organização dos tempos de trabalho.
Programa:
- Introdução
- Legislação relevante
- Consequências da violação do regime
- A aplicabilidade do regime de banco de horas grupal
- Banco de horas grupal aprovado em referendo
- Procedimentos prévios
- Procedimento para aplicação na empresa
- A elaboração do projeto de regime de banco de horas (análise de minuta)
- Publicitações obrigatórias (análise de minutas)
- Comunicações obrigatórias (análise de minutas)
- A realização do referendo (ou referendos)
- Formulação – A pergunta do referendo
- Local, condições e requisitos (análise de minutas)
- Processo de votação
- Apuramento (minuta ata das operações de votação e apuramento)
- Divulgação e exceções
- A renovação e a cessação do regime de banco de horas
- O caso específico das micro- empresas
Horário: 10h00 – 12h30
Investimento: € 60,00 + IVA (inclui disponibilização das minutas necessárias para implementação do regime)