Sessão de Formação à Distância

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No passado dia 23 de setembro, promovemos uma sessão prática de formação dedicada ao banco de horas e sua implementação por referendo.

O regime do banco de horas consiste na possibilidade de aumentar o período normal de trabalho estabelecendo limites diários, semanais ou anuais e pode ser uma ferramenta essencial na gestão contemporânea de uma empresa. Com a entrada em vigor da Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, o regime individual deixa de existir e a implementação de regimes grupais (quando não previstos em convenções coletivas) vem exigir um procedimento específico que passa pela realização de um referendo junto dos colaboradores, ficando a aprovação (ou não) do regime dependente do voto respetivo.

Com a presente formação pretende-se apresentar uma direção, um roteiro auxiliar para quem pretenda implementar um regime de banco de horas grupal ou que pretenda verificar a validade de um procedimento já implementado, sendo disponibilizadas minutas para todas as fases previstas do procedimento de implementação e referendo.

É uma sessão de formação destinada a empresas e profissionais com funções diretivas e de administração, bem como relacionadas com gestão de recursos humanos e organização dos tempos de trabalho.

Programa:

1. Introdução
2. Legislação relevante
3. Consequências da violação do regime
4. A aplicabilidade do regime de banco de horas grupal
5. Banco de horas grupal aprovado em referendo
6. Procedimentos prévios
7. Procedimento para aplicação na empresa
8. A elaboração do projeto de regime de banco de horas (análise de minuta)
9. Publicitações obrigatórias (análise de minutas)
10. Comunicações obrigatórias (análise de minutas)
11. A realização do referendo (ou referendos)
12. Formulação – A pergunta do referendo
13. Local, condições e requisitos (análise de minutas)
14. Processo de votação
15. Apuramento (minuta ata das operações de votação e apuramento)
16. Divulgação e exceções
17. A renovação e a cessação do regime de banco de horas
18. O caso específico das micro- empresas

Horário: 10h00 – 12h30

Investimento: € 59.99 (valor já com IVA) (inclui disponibilização das minutas necessárias para implementação do regime)