Sim. A receção de denúncias pode ser assegurada externamente, nos termos legais. O apoio ao respetivo seguimento deve ser enquadrado em função das responsabilidades da organização.

A NOVA Legal pode prestar apoio na:

– Receção e análise inicial das denúncias;
– Preparação das comunicações ao denunciante;
– Avaliação jurídica dos factos e dos riscos identificados;
– Definição e documentação das medidas de seguimento.

O âmbito do serviço é definido em proposta própria. A formação e o acompanhamento jurídico são serviços complementares à subscrição da plataforma.

O regime de proteção de denunciantes abrange infrações nos domínios previstos na Lei n.º 93/2021, incluindo, entre outros, contratação pública, serviços financeiros, proteção do ambiente, defesa do consumidor e proteção de dados pessoais.

A política da organização pode admitir outras comunicações. A aplicação da proteção legal depende do enquadramento de cada situação; nem todos os conflitos laborais estão automaticamente abrangidos.

A lei proíbe atos de retaliação contra quem beneficie da proteção legal, incluindo ameaças e tentativas de retaliação.

A organização deve proteger a confidencialidade da informação, limitar os acessos às pessoas autorizadas e assegurar um tratamento imparcial das denúncias.

A organização deve preparar e manter documentação adequada ao funcionamento do canal, nomeadamente:

• Política de denúncias e informação sobre a utilização do canal.
• Procedimento de receção, análise e seguimento das denúncias.
• Identificação dos responsáveis, respetivas funções e regras de acesso.
• Registos das denúncias, comunicações e medidas adotadas.

A conservação da informação e o tratamento de dados pessoais devem respeitar os requisitos legais aplicáveis.

O investimento depende do nível de apoio pretendido. Deve distinguir:

1. Apoio jurídico à implementação e aos procedimentos internos.

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2. Subscrição da plataforma My Whistleblower Channel.

Conheça o que está incluído em cada componente:

1. Apoio jurídico à implementação do canal de denúncias

Pode avançar diretamente para a criação do My Whistleblower Channel ou contratar apoio da NOVA Legal para preparar a implementação e os procedimentos da organização.

Nos projetos com acompanhamento jurídico, o trabalho pode organizar-se nas seguintes etapas:

Fases principais da implementação acompanhada:

Reunião 1: Levantamento das necessidades, da estrutura da organização e dos procedimentos existentes.

Reunião 2: Definição do âmbito do apoio, das responsabilidades e do plano de implementação.

Reunião 3: Configuração da plataforma, dos acessos e do processo de receção e acompanhamento das denúncias.

Reunião 4: Conclusão das políticas e dos procedimentos contratados, formação dos responsáveis e preparação da comunicação interna.

O My Whistleblower Channel apoia o cumprimento das obrigações aplicáveis. A conformidade depende também da configuração adotada, dos procedimentos internos e da atuação dos responsáveis.

Uma plataforma para gerir denúncias com confidencialidade e rastreabilidade

O My Whistleblower Channel disponibiliza:

• Portal de denúncia personalizado.
• Possibilidade de apresentar denúncias anónimas ou identificadas.
• Comunicação segura e encriptada com o denunciante.
• Perfis de acesso e permissões.
• Ferramentas de triagem e gestão de casos.
• Relatórios e estatísticas.
• Apoio à configuração inicial e utilização da plataforma.