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E-COMMERCE: As novas regras de tributação. Principais alterações e implicações.

Jul 19, 2021

Com o avançar tecnológico, tem sido notável o crescimento do comércio eletrónico. Hoje em dia, poucos são os negócios que não possuem um website e que não efetuam envios internacionais.

Ora, toda a situação pandémica acelerou ainda mais este crescimento: devido ao encerramento das lojas físicas, tornou-se imperativo o abandono do comércio exclusivamente tradicional, privilegiando a criação de (mais) plataformas de venda pela internet.

Deste modo, a UE alterou certas disposições relativas à tributação do E-COMMERCE através dos artigos 2º e 3º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017 e da Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019.

Estas foram transpostas para o nosso ordenamento jurídico através da Lei n.º 47/2020, de 20 de agosto, entrando em vigor no dia 1 de julho de 2021 (inicialmente, estava previsto para dia 1 de janeiro deste ano, no entanto, foi concedido um período de tempo mais alargado para os Estados-membros conseguirem adaptarem os sistemas informáticos).

Destas novas disposições resulta um triplo objetivo:

1. Garantir uma tributação mais eficaz e adequada (combatendo, assim, a evasão fiscal);

2. Simplificar os mecanismos de cobrança de imposto para as empresas;

3. Garantir uma concorrência justa entre as empresas europeias e não europeias.

Em primeiro lugar, importa averiguar a quem se destinam estas disposições:

Ora, os principais alvos são todas as empresas da UE e fora da UE que vendam bens e/ou serviços online a particulares europeus, independentemente do canal de venda utilizado (websites, marketplaces – como a Amazon, eBay, Fnac – redes sociais).

Para além disso, são abrangidas as plataformas de e-commerce, sediadas dentro ou fora da UE, as quais passam a ser consideradas sujeitos passivos, ficando, assim, obrigadas a cobrar e entregar o IVA das operações em que intervêm, assim como guardar o respetivo registo dessas operações, para exibição à Autoridade Tributária.

Em segundo lugar, interessa analisar quais as efetivas alterações decorrentes destas novas regras:

1. Fim da isenção de IVA nas compras extracomunitárias até 22 euros, o que significa que todas as compras extracomunitárias, passam a estar, independentemente do seu valor, sujeitas ao pagamento de IVA.

2. A regra de tributação passa a ser a aplicável no país de destino, ou seja, o IVA será pago em conformidade com as leis do país destinatário.

No entanto, esta regra encontra uma exceção:

  – As pequenas empresas sediadas num determinado Estado-membro que   façam vendas pontuais para outros mercados, não terão de declarar o IVA   nesses países, caso o valor total das vendas anuais não ultrapasse os 10 mil   euros. Esse IVA devido será pago à administração fiscal do seu país, que   depois o fará chegar ao Estado-membro respetivo.

3. Nova declaração aduaneira eletrónica, mais simples e menos burocrática, para cobrança do IVA, referente a importações na UE de baixo valor:

  – Passa a exigir um conjunto de dados reduzido e adequado às   encomendas inferiores a 150 euros.

  – O IVA será cobrado por parte do declarante aduaneiro, que depois o irá   remeter às autoridades alfandegárias.

  – Esta declaração simplificada continua a não poder ser utilizada em   mercadorias sujeitas a proibições ou restrições (por exemplo, armas,   medicamentos e tabaco).

4. Alargamento do âmbito do Balcão Único do IVA (OSS – One Stop Shop):

  – As empresas que operem no comércio eletrónico deixam de ter de se   registar em cada Estado-membro destinatário dos seus produtos ou   serviços, passando a operar todas as obrigações declarativas e fiscais   através do Balcão Único.

  – Quem não aderir ao BU, pode recorrer ao regime especial de cobrança de   IVA na importação mencionado anteriormente.

A posição da EU, relativamente a estas alterações, é no sentido de que as principais implicações para os Estados-membros serão positivas, verificando-se uma subida das receitas provenientes do IVA, nomeadamente através do aumento da população tributável.

Para além disso, esta harmonização deverá criar condições de igualdade para todas as empresas e proporcionar oportunidades para que o comércio intra-UE aumente significativamente, uma vez que não está sujeito a quaisquer procedimentos por parte dos operadores postais ou dos correios.

Na prática uma empresa portuguesa passa a dever liquidar o IVA de acordo com a taxa legalmente exigida em Portugal caso os clientes estejam domiciliados em Portugal, considerado este como o local de entrega dos bens, ou caso estejamos perante uma prestação de serviços eletrónicos/vendas à distância para consumidores finais, de forma “esporádica” – que não ultrapassem os € 10.000,00 por ano.

Fora destas situações, a regra passa a ser a tributação em IVA à taxa do país de destino, procedimento possível com o registo no Balcão Único do IVA (OSS), através do qual será feita a declaração e entrega do imposto devido a cada Estado-membro.

Vejamos se, com a implementação na prática, as perspetivas da EU se irão confirmar, no sentido de uma maior harmonização e quais os efetivos reflexos nas empresas e consumidores finais, para além da tributação direta mais elevada.

Autora:

Mariana Machado

Jurista 

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