O regime do banco de horas consiste na possibilidade de aumentar o período normal de trabalho estabelecendo limites diários, semanais ou anuais e pode ser uma ferramenta essencial na gestão contemporânea de uma empresa.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, o regime individual deixa de existir e a implementação de regimes grupais (quando não previstos em convenções coletivas) vem exigir um procedimento específico que passa pela realização de um referendo junto dos colaboradores, ficando a aprovação (ou não) do regime dependente do voto respetivo.

Com a presente formação pretende-se apresentar uma direção, um roteiro auxiliar para quem pretenda implementar um regime de banco de horas grupal ou que pretenda verificar a validade de um procedimento já implementado.

Para além da análise prática do regime, serão disponibilizados aos participantes, modelos de minutas para todas as fases previstas do procedimento de implementação e referendo.

Data: 27 de janeiro de 2021

Horário: 10:00 – 12:30

Local: formação à distância (plataforma TEAMS – Microsoft)

Investimento: € 59,99 (valor já com IVA à taxa legal)

Inclui:

– Disponibilização de modelos de minutas para todas as fases previstas do procedimento de implementação e referendo;

– Certificado de participação.

Programa:

• Apresentação e enquadramento legislativo

1. Consequências da violação do regime
2. A aplicabilidade do regime de banco de horas grupal
3. Banco de horas grupal aprovado em referendo

Procedimentos prévios

Procedimento para aplicação na empresa

A elaboração do projeto de regime de banco de horas (análise de minuta)

Publicitações obrigatórias (análise de minutas)

Comunicações obrigatórias (análise de minutas)

A realização do referendo (ou referendos)

Formulação – A pergunta do referendo

Local, condições e requisitos

Processo de votação

Apuramento (análise de minuta modelo da ata das operações de votação e apuramento)

Divulgação e exceções

4. A renovação e a cessação do regime de banco de horas

5. O caso específico das micro-empresas

• Dúvidas e Questões
• Encerramento 

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