Face à situação que, atualmente, atravessamos, importa esclarecer algumas questões relativas à prática de atos junto do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), tendo em conta as alterações definidas por força do Estado de Emergência que estamos a viver e a, consequente, suspensão dos prazos judiciais, que também se aplica aos prazos administrativos, nos termos da alínea c), do n.º 6, do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020 de 19 de Março.

Esta Legal & Compliance Check-List, ao identificar os pontos-chave a ter em conta numa empresa na presente situação de crise, pretende ser um instrumento prático e útil, para apoiar os empresários e gestores, identificando questões que exigem uma reflexão no sentido de antecipar, prever e encaminhar uma reação, com o objetivo de, no final, tornar ainda mais fortes os pontos fortes daquela empresa e eliminar ou minimizar os pontos fracos, numa gestão de risco constante alcançando assim, o sucesso.

Com o presente documento, tentamos organizar e orientar a informação já disponível esperando que, desta forma, empresas e empresários possam tomar decisões de gestão essenciais e urgentes, devidamente suportados e aconselhados.

Hoje, como sempre, o nosso foco são as empresas, considerando as pessoas que delas dependem e as que para elas vivem.
Somos o seu “sócio legal”. E um sócio só é válido se estiver presente nos bons, mas também nos maus momentos.
Conte connosco. Estamos aqui, ao seu lado.

Linhas de crédito disponíveis para as empresas: (em permanente atualização) Governo aprovou um conjunto de linhas de crédito, no montante de 3 mil milhões de euros, garantidas pelo Estado e disponibilizadas através do sistema bancário que se dirigem aos setores mais...

Perante uma situação de incumprimento contratual motivada pela pandemia por Covid-19, é necessário analisar o contrato, as condições em que foi celebrado, a jurisdição e a lei competente aplicável e, em particular, as soluções legais e contratuais bem como os meios de reação disponíveis.

Os dados de saúde integram as categorias especiais de dados, nos termos do artigo 9.º do RGPD, não sendo o possível o seu tratamento, salvo em casos excecionais, como, para fazer face à obrigação, a que estão sujeitos todos os empregadores, de prevenção do risco contra a saúde dos trabalhadores, bem como por razões de interesse público.
Situações especiais surgem no âmbito do surto COVID-19.

O Governo, para mitigar o impacto económica que resulta da propagação da pandemia COVID-19, concede aos contribuintes várias medidas que auxiliem as empresas no cumprimento das suas obrigações fiscais.
Através do Despacho n.º 104/2020-XXII, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou o alargamento dos prazos de cumprimento de vários impostos.

O Governo aprovou na passada sexta-feira, dia 13 de março, o Decreto-Lei 10/A-2020, com o objetivo de “promover medidas que aumentem as possibilidades de distanciamento social e isolamento profilático”, mas que ao mesmo tempo protejam os rendimentos das pessoas.

Uma dessas medidas é a alteração temporária ao regime de teletrabalho, previsto no artigo 165.º do Código de Trabalho.

Em virtude da situação atual verificada pela pandemia COVID-19, muitas empresas questionam-se sobre a marcação de férias dos trabalhadores para este período de internamento profilático ou, eventualmente, obrigatório.