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AUDITORIA CONTRATUAL – LEGAL & COMPLIANCE

Abr 15, 2020

Uma das principais e imediatas consequências da situação extraordinária que vivemos atualmente é o seu reflexo no cumprimento de obrigações contratuais.

Pelo seu impacto no presente e futuro das empresas, torna-se essencial uma análise específica para acautelar a posição da organização.

Consideramos que estes são os pontos essenciais a ter em conta numa auditoria contratual interna:

LEVANTAMENTO E REVISÃO CONTRATUAL

  • A empresa deve fazer um levantamento de todos os contratos em vigor, analisando se a situação atual tem – ou pode vir a ter – impacto em algum deles.
  • Arquivo atualizado e organizado por datas de caducidade ou renovação contratual
  • Cada contrato deve ser analisado individualmente, não existindo uma única solução ou caminho, aplicável a todos indistintamente

ANÁLISE DE CLÁUSULAS DE JURISDIÇÃO – FORO E LEI APLICÁVEL

  • Confirmar ou – caso ainda não esteja definido – implementar um plano de reação interna face à possibilidade de litígio extrajudicial ou judicial.
  • Conhecer as possibilidades e capacidade de reação extrajudicial ou judicial, de acordo com as cláusulas de jurisdição previstas contratualmente.

ANÁLISE DE CONTRATOS COM CLÁUSULAS DE “FORÇA MAIOR”

  • Identificar se os contratos em vigor preveem uma cláusula de “força maior”
  • Evento totalmente imprevisível e inevitável
  • Efeitos independentes da vontade e controlo das partes
  • Existir nexo de causalidade (conexão forte) entre a força maior (pandemia) e o não cumprimento
  • Torne impossível o cumprimento da obrigação contratual
  • Suspensão (temporária) ou resolução (definitiva) do contrato

ANÁLISE DE CONTRATOS SEM CLÁUSULAS DE “FORÇA MAIOR”

  • Ocorrência de facto imprevisível e essencial à celebração do contrato
  • Ocorrência do facto é posterior à celebração do contrato
  • Situação não prevista contratualmente – de forma expressa
  • Situação não provocada ou controlada por qualquer uma das partes
  • Impossibilidade definitiva ou temporária de cumprimento do contrato, por facto não imputável ao devedor
  • Alteração anormal de circunstâncias – torna muito difícil ou impossível o cumprimento
  • Negociação direta com contraparte assente em princípios de boa-fé e equidade – suspensão ou redução
  • Na falta de acordo – resolução (extinção), segundo juízos de equidade e sem direito a indemnização

CONTRATOS EM NEGOCIAÇÃO

  • Previsão de cláusula de reação à situação de pandemia
  • Consequências do potencial incumprimento
  • Prorrogação de prazos ou suspensão de contratação
  • Qualificação de “perda de interesse” e eventual direito ou dever indemnizatório
  • Ajustamento do interesse individual às circunstâncias atuais

ANÁLISE COMPLEMENTAR E ENTIDADES TERCEIRAS

  • Verificação de saldo/crédito na relação contratual em causa
  • Compensação de créditos
  • Possibilidade de intervenção de entidades externas (factoring, confirming, seguros de crédito, refinanciamento ou outros)
  • Previsão contratual de cláusula de “continuidade de negócio” ou garantia de fornecimento

GESTÃO E COMUNICAÇÃO CONTRATUAL

  • Gerir preventiva e ativamente a relação contratual
  • Procurar soluções adaptadas e justas para as partes envolvidas
  • Evitar litígios e recurso às vias judiciais (custo e tempo)

Na NOVA Advogados, o nosso foco são as empresas, considerando as pessoas que delas dependem e as que para elas vivem.

Somos o seu “sócio legal”.

Contacte-nos para que o possamos ajudar numa análise aos contratos e respetivas obrigações da sua empresa.

Conte connosco. Contacte-nos para mais informações.

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