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Apoio excecional – subida do salário mínimo O Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro veio proceder à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (doravante RMMG) para € 705,00 (setecentos e cinco euros), com efeitos a partir de 1 de janeiro...
by Nova Advogados | Jul 27, 2021 | Sem categoria
Período experimental de 180 dias vs Constituição. Em que ficamos? Breve Análise do Acórdão do Tribunal Constitucional N.º 318/2021, de 18 de maio No passado dia 18 de maio, o Tribunal Constitucional, veio declarar – no seu Acórdão n.º 318/2021 – a...