by admin_nova | Jan 10, 2025 | Artigos, Notícias, RGPC, Sem categoria
O Código de Conduta é um dos pilares do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e, na minha experiência, vai muito além do cumprimento de uma exigência legal. Ele é a expressão prática dos valores e princípios de uma organização e desempenha um papel essencial...
by admin_nova | Jan 10, 2025 | Artigos, Notícias, RGPC, Sem categoria
A implementação de canais de denúncia é uma das exigências mais significativas do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC). Estes canais representam uma peça fundamental na arquitetura de compliance das organizações, promovendo a transparência e a...
by admin_nova | Jan 7, 2025 | Artigos, Notícias, RGPC, Sem categoria
Por Ana Rocha Alves, Partner e Responsável pela área de RGPC da NOVA Legal A entrada em vigor do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), instituído pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, marcou um momento importante no combate à corrupção em Portugal. Este regime não...
by admin_nova | Mar 13, 2024 | Artigos, GDPR and Data Protection, Intellectual Property, Resource, Saas & IT, Start Up
In a watershed moment for the world of technology and law, the European Parliament has given its resounding approval to the groundbreaking Artificial Intelligence Act. This landmark legislation, which garnered overwhelming support from MEPs, heralds a new era in AI...
by admin_nova | Mar 2, 2024 | Artigos, Resource, Start Up, Web3
The recent introduction of Markets in Crypto-Assets Regulation[1] (MiCA) in the European Union represents a significant milestone in the effort to bring order to the complex landscape of cryptocurrencies and digital assets. This Regulation, enacted in June...
by admin_nova | Jan 25, 2024 | Artigos, Intellectual Property, Resource, Start Up
This week marks the launch of the highly anticipated 2024 SME Fund by the European Union Intellectual Property Office (EUIPO) and the European Commission. Building on the tremendous success of the 2023 edition, which saw a staggering 35,000 applications, this...
